É correto afirmar de acordo com a Constituição
Federal.
AÉ vedada a utilização dos recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem
despesas correspondentes.
BO projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
CA qualquer tempo, desde que não finalizada
a votação, o Presidente da República poderá
enviar mensagem ao Congresso Nacional para
propor modificação nos projetos relativos ao
plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao
orçamento anual.
DA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
EA lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor
sobre o exercício a que se refere e, para os
exercícios subsequentes, consignar anexo com
previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão
alocados no plano plurianual para programas
de duração continuada.
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