Questão de Organização dos Poderes — IBFC · 2020

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesIBFC2020TRE-PAMédia

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Mesa da Câmara dos Deputados. II. Procurador-Geral da República. III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:

AII e IV apenas
BI e III apenas
CI, II, III e IV
DIV apenas

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