A Lei n° 9.868/1999 dispõe sobre o processo e
julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação
Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca
das disposições da citada lei sobre o
procedimento da ADI e da ADC, assinale a
alternativa correta.
AProposta a ação direta, não se admitirá
desistência
BA petição inicial inepta, não fundamentada e a
manifestamente improcedente poderão ser
recebidas pelo relator, mas se indeferidas,
caberá apelação
CÉ possível a denunciação da lide e o
chamamento ao processo em ação direta de
inconstitucionalidade
DNão é possível medida cautelar em ação direta
de inconstitucionalidade
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.