Questão de Responsabilidade Civil do Estado — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoIGEDUC2023Pref. Pombos-PEMédia

A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Direito Administrativo brasileiro, estabelece que a Administração Pública é responsável pelos danos causados por seus agentes, independentemente da comprovação de culpa.

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