A respeito do controle de constitucionalidade
concentrado brasileiro, são feitas as seguintes
afirmações:
I. O efeito vinculante das decisões de mérito em
ação direta de inconstitucionalidade se estende
à administração pública direta e indireta.
II. Em sede de Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental é possível o controle de
constitucionalidade de leis ou atos normativos
federais, estaduais ou municipais, incluídos os
anteriores à Constituição Federal de 1988.
III. Conforme a Constituição Federal brasileira, têm
legitimidade para propositura de ação direta de
inconstitucionalidade interventiva os mesmos
sujeitos legitimados para a propositura da ação
direta de inconstitucionalidade genérica.
Após a leitura é possível concluir que:
AAs afirmações I, II e III estão corretas.
BApenas as afirmações I e II estão corretas.
CApenas as afirmações I e III estão corretas.
DApenas as afirmações II e III estão corretas.
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