O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade
de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários
determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional.
Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive
com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de
constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
APoderá ser proposta, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade, para processo objetivo
de controle de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal.
BAo invés de questionar a constitucionalidade da lei via ação direta, que se mostra inadequada à
hipótese, caberia o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta
perante o STF.
CO prefeito municipal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o
STF, cuja decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do
Poder Público.
DO fato de uma lei possuir destinatários determináveis retira seu caráter abstrato e geral,
transformando-a em norma de efeitos concretos.
EAcordos homologados judicialmente afastam o controle concentrado de constitucionalidade das leis.
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