Questão de Controle de Constitucionalidade — UFPI · 2020

1. AOs efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.
2. BO controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
3. CÉ impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
4. DApós a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.
5. EA mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.

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