No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal
de Contas, a Constituição Federal estabelece que
Auma das suas atribuições é apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio que deverá ser elaborado
em sessenta dias a contar do seu recebimento.
Bé sua competência apreciar a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, incluídas as nomeações para
cargo em comissão, na administração direta e indireta.
Co Tribunal de Contas tem o poder-dever de sustar
atos e contratos que considerar irregulares, devendo
solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
Dcompete ao Tribunal de Contas executar as multas
impostas ao administrador ou ao particular que incidirem em ilegalidade ou em abuso de poder e que
tenham causado prejuízo ao erário.
Ea Carta Magna lhe atribuiu a competência para julgar,
anualmente, as contas prestadas pelo Presidente da
República e apreciar os relatórios sobre a execução
dos planos de governo.
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