Com relação aos precatórios, pode-se corretamente
afirmar:
AOs atos do presidente do tribunal que disponham
sobre processamento e pagamento de precatório têm
caráter jurisdicional, contra os quais cabe recurso
especial e extraordinário, se houver, respectivamente,
violação de norma federal ou constitucional.
BA Fazenda Pública não pode recusar a substituição
do bem penhorado por precatório.
COs honorários advocatícios incluídos na condenação
ou destacados do montante principal devido ao credor
não consubstanciam verba de natureza alimentar, e
sua satisfação deverá ocorrer mediante a expedição
de precatório ou requisição de pequeno valor.
DSe o precatório for apresentado até 1° de julho, e o
pagamento for realizado no final do exercício seguinte,
haverá a incidência de juros de mora.
EA cessão de precatórios realizada pelo credor a
terceiros poderá ser realizada independentemente
da concordância do devedor e produzirá efeitos após
comunicação, por meio de petição protocolizada, ao
tribunal de origem e à entidade devedora.
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