Questão de Lei 12.527/2011: LAI — Quadrix · 2023

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIQuadrix2023CRB-15Média

Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item, acerca do acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação determina que as informações de interesse geral devem ser divulgadas em sites oficiais da rede mundial de computadores (Internet) pelos órgãos e pelas entidades públicas competentes, sempre de forma on-line e sem restrições.

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