No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas
Asem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.
Bimprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando
a ausência daquela obstaculiza definitivamente a
emanação da lei ordinária.
Ccheias, maciças, que incidem de maneira direta
sobre os fatos ou comportamentos regulados.
Dque permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão
de sua normatividade.
Eque enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.
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