Questão de Organização dos Poderes — AOCP · 2020

1. AA União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios por meio de lei complementar.
2. BA lei poderá atribuir a sujeito passivo de o brigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
3. CSome nte emenda constitucional de caráter erga omnes determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
4. DÉ vedado à União, mas permitido aos Estados, cobrar tributos no mesmo exercíci o financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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