Questão de Prolegômenos — Quadrix · 2023

Direito AdministrativoProlegômenosPoderes da AdministraçãoQuadrix2023CRT-SPMédia

Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item. A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

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