Questão de Prolegômenos — CESPE / CEBRASPE · 2023

1. ASegundo a doutrina majoritária, devido à formalidade que caracteriza o direito administrativo, suas fontes são, necessariamente, escritas.
2. BQuando se cita a lei como fonte do direito administrativo, faz-se referência às leis ordinárias regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional.
3. CApesar de sua relevância para orientar os agentes públicos, a jurisprudência não é tida como fonte do direito administrativo.
4. DLeis que são fonte do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional.
5. EA jurisprudência somente é fonte do direito administrativo nos países que adotam o sistema de contencioso administrativo.

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