Questão de Organização dos Poderes — Vunesp · 2020

1. AOs subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.
2. BO subsídio dos Vereadores será fixado por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
3. CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
4. DA Constituição Federal fixa o limite máximo para a composição das Câmaras Municipais e para o subsídio dos Vereadores.
5. EConstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal enviar repasses a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

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