Questão de Organização dos Poderes — Legalle · 2020

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesLegalle2020Pref. São Marcos-RSMédia

A questão se refere à Lei Orgânica. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, EXCETO:

ALegislar sobre tributos de competência municipal.
BDispor sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários, industriais, comerciais e similares.
CRegular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência.
DEleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização politica.

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