Questão de Organização dos Poderes — Legalle · 2020

1. AO Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários do Município.
2. BA eleição do Prefeito e do Vice- Prefeito se realizará, simultaneamente, 90 dias antes do término do mandato dos que devam suceder.
3. CSe o Prefeito ou o Vice- Prefeito não tomar posse, decorridos 5 dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.
4. DO Vice- Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.

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