Questão de Lei 12.527/2011: LAI — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIIGEDUC2023Pref. Pombos-PEMédia

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

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