Questão de Organização dos Poderes — UEPB · 2020

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesUEPB2020Câm. Cabedelo-PBMédia
De acordo com a CF/88, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo: I - Os municípios deverão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. II - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal. III - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Está CORRETO o que se afirma em
  1. AI e II apenas.
  2. BIII apenas.
  3. CII e III apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI apenas.

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