Questão de Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE · 2020

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesCESPE / CEBRASPE2020TJ-RJMédia

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

Aaprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.
Bconceder anistia.
Cdispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
Deleger membros do Conselho da República.
Emudar temporariamente sua sede.

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