Questão de Controle de Constitucionalidade — FGV · 2020
Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoFGV2020MPE-RJMédia
Um dos legitimados universais à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal recebeu representação argumentando que a
Lei nº XX/1987, do Município Beta, era incompatível com a
Constituição da República de 1988.
O legitimado concluiu corretamente que o referido diploma
normativo:
Anão pode ser submetido ao controle concentrado de
constitucionalidade, apenas ao difuso;
Bsomente está sujeito à verificação de sua recepção, ou não,
pela ordem constitucional superveniente;
Cpode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, caso
sejam preenchidos os requisitos exigidos;
Dpode ser objeto de reclamação, caso a inconstitucionalidade
de lei de conteúdo similar já tenha sido declarada;
Epode ser objeto de ação de descumprimento de preceito
fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.
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