Questão de Controle de Constitucionalidade — Vunesp · 2020

Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeADI, ADC e ADPFVunesp2020Pref. Cananéia-SPMédia
A Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, entre outros parâmetros,
  1. Aa jornada de trabalho, as condições de prestação do serviço e o disposto em convenção coletiva.
  2. Ba complexidade dos cargos e empregos componentes de cada carreira, a jornada de trabalho e o grau de responsabilidade da função.
  3. Ca isonomia com as carreiras semelhantes nos demais poderes, os requisitos para investidura e a exclusividade da jornada de trabalho.
  4. Da natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
  5. Eos requisitos para investidura, a exclusividade da jornada de trabalho e a remuneração das carreiras paradigma no setor privado.

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