A Constituição Federal determina que os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, entre outros
parâmetros,
Aa jornada de trabalho, as condições de prestação do
serviço e o disposto em convenção coletiva.
Ba complexidade dos cargos e empregos componentes de cada carreira, a jornada de trabalho e o grau
de responsabilidade da função.
Ca isonomia com as carreiras semelhantes nos
demais poderes, os requisitos para investidura e a
exclusividade da jornada de trabalho.
Da natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Eos requisitos para investidura, a exclusividade da
jornada de trabalho e a remuneração das carreiras
paradigma no setor privado.
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