Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar:
AA arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente do artigo 102, § 1º, da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, na forma da lei.
BAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos, mas nunca produzem efeito vinculante, somente em relação a órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federais
CAs decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
DSegundo disposto no artigo 57, § 5º da Constituição Federal, a Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, como legitimado universal.
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