Questão de Organização dos Poderes — Quadrix · 2020

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesPoder JudiciárioQuadrix2020CFOMédia

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens de 116 a 120 acerca de recursos e ações coletivas. O Ministério Público, quando sucumbente em ações coletivas, deve arcar com os honorários advocatícios e as custas do processo.

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