Quanto ao Direito Previdenciário, conforme redação
vigente da Constituição Federal, é correto afirmar que:
AÉ vedada a filiação ao regime geral de previdência social,
na qualidade de autônomo, de pessoa participante de
regime próprio de previdência.
BÉ vedada a contagem de tempo de contribuição fictício
para efeito de concessão dos benefícios previdenciários,
salvo para a contagem recíproca.
CNenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá
valor mensal inferior ao salário mínimo.
DTodos os salários de contribuição considerados para o
cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na
forma de decreto do chefe do Poder Executivo.
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