Questão de Organização dos Poderes — IBADE · 2020

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesProcesso legislativoIBADE2020Pref. São Felipe D'Oeste-ROMédia

A União só poderá instituir impostos residuais através da/de:

ALei federal.
BLei extraordinária.
CLei estadual.
DLei complementar.
ELei ordinária ou Medida provisória.

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