Questão de Organização dos Poderes — OBJETIVA · 2020

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesOBJETIVA2020Pref. Califórnia-PRMédia

De acordo com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa CORRETA:

AA lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
BA lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
CHaverá juízo ou tribunal de exceção.
DNão há crime sem lei anterior que o defina, podendo haver pena sem prévia cominação legal.

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