Questão de Responsabilidade Civil do Estado — FUNDATEC · 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoTeoria do risco administrativoFUNDATEC2023Pref. Sapucaia Sul-RSMédia
Em relação à responsabilidade civil do Estado e suas concessionárias, assinale a
alternativa INCORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal.
ADepois da entrada em vigor do Art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997, é quinquenal o prazo de prescrição
da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular
prestadora de serviço público cuja vítima seja relativamente incapaz.
BA concessionária de rodovia não deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de
fogo cometido contra seus usuários em posto de pedágio.
CReconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a
indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus.
DÉ objetiva, em qualquer hipótese, a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da
imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifestações em que haja
tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
EAplica-se igualmente ao Estado o previsto no Art. 927, parágrafo único, do Código Civil
(CC/2002), relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa,
irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.