Questão de Tributação e Orçamento — IDIB · 2020

1. Avedado utilizar tributo com efeito de confisco.
2. Bvedado cobrar tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
3. Cvedado exigir ou aumentar tributo sem resolução que o estabeleça.
4. Dvedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação díspar.

Outras questões de Tributação e Orçamento

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