Questão de Lei 12.527/2011: LAI — IGEDUC · 2023

Direito AdministrativoLei 12.527/2011: LAIIGEDUC2023Pref. Surubim-PEMédia

Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso à informação é restrito apenas a funcionários públicos, com o objetivo de manter a transparência e a prestação de contas governamental.

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