Questão de Responsabilidade Civil do Estado — FGV · 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaFGV2023Pref. Belo Horizonte-MGMédia
Antônio foi recentemente investido no cargo de analista de
planejamento e gestão governamental do Município de Belo
Horizonte, após aprovação em concurso público.
No exercício de suas atribuições, Antônio praticou ato ilícito que
causou prejuízo a Júlio. Em razão disso, está receoso de o
prejudicado ajuizar diretamente, em face dele, ação de
responsabilização civil.
Nessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal, Júlio deverá ajuizar ação de responsabilização
civil em face
Aapenas de Antônio, na qualidade de mandatário do ente
federativo.
Bde Antônio ou da Prefeitura, pois o agente expressa a
vontade do órgão.
Capenas do Município, cuja vontade foi manifestada por meio
do agente Antônio.
Dapenas da Prefeitura, que é o órgão responsável pela
manifestação da vontade do ente federativo em questão.
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