Questão de Organização dos Poderes — FADESP · 2020

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesFADESP2020Câm. Marabá-PAMédia
A Lei Orgânica do Município de Marabá dispõe que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. No que diz respeito às proibições, o Prefeito e o Vice- Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato,
  1. Afirmar ou manter contrato com empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo se o contrato contiver cláusulas uniformes.
  2. Bexercer a direção superior da administração pública municipal.
  3. Cvetar projetos de lei, total ou parcialmente.
  4. Dprover e extinguir os cargos, os empregos e as funções municipais, na forma da lei.
  5. Eprovidenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na forma da lei.

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