Questão de Controle de Constitucionalidade — AOCP · 2020

1. AÉ incabível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias.
2. BTribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
3. COs Estados-membros se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
4. DÉ aplicável ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.
5. EÉ incabível ADPF para questionar interpretação judicial de norma constitucional.

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