Questão de Controle de Constitucionalidade — Fundação La Salle · 2020

1. AA ação direta de inconstitucionalidade por omissão não admite a concessão de medida cautelar.
2. BEm razão do disposto no artigo 97 da Constituição Federal, nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público.
3. CA Ação Declaratória de Constitucionalidade admite a intervenção de terceiros, diferentemente da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
4. DO autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade pode desistir da ação, bem como do pedido de medida cautelar solicitado.
5. ESão legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

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