Questão de Controle de Constitucionalidade — IDIB · 2020

1. ANão é cabível a concessão de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
2. BA decisão que indeferir a petição inicial é irrecorrível.
3. CA petição inicial manifestamente improcedente será liminarmente indeferida pelo relator.
4. DO Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações.

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