Questão de Organização dos Poderes — IDIB · 2020

1. AAutorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
2. BAprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
3. CEstabelecer limites máximos e condições para o montante da dívida fundada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
4. DAvaliar semestralmente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Outras questões de Organização dos Poderes

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