Conforme a Emenda Constitucional 19 de 04 de junho de 1998, compete à União:
I . Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
II . Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as empresas públicas e sociedades de economia mista;
III. Executar os serviços de polícia civil, aeroportuária e militar nos estados costeiros e de fronteira;
IV. Prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Podemos dizer que:
AApenas os itens I, II e IV estão corretos.
BApenas os itens I, III e IV estão corretos.
CApenas os itens III e IV estão corretos.
DTodos os itens estão corretos.
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