Questão de Aspectos Constitucionais — ESAF · 2002

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarESAF2002SUSEPMédia
A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do princípio da
  1. Aanterioridade.
  2. Banualidade.
  3. Cirretroatividade.
  4. Dlegalidade.
  5. Eisonomia.

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