Alguns parlamentares consultam assessoria jurídica especializada em direito
constitucional, para esclarecer dúvidas, quanto a obrigatoriedade do voto, sendo
que um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de
emenda à Constituição Federal, para tornar o voto facultativo aos cidadãos, nas
próximas eleições a serem realizadas em todo território nacional. No caso em
tela, qual o parecer jurídico correto sobre o sistema jurídico-constitucional
brasileiro, à cerca da matéria:
AO voto obrigatório foi estabelecido como clausula pétrea da Constituição
Federal de 1988, não sendo possível sua supressão por meio de Emenda
Constitucional.
BO voto obrigatório tem estatura constitucional, porém não há impedimento
jurídico para que seja objeto de modificação através de Emenda
Constitucional.
CSe faz necessária a manifestação de um terço dos parlamentares, de
ambas as Casas Legislativas, para que a proposta de Emenda
Constitucional seja analisada pelo Congresso Nacional.
DSomente será promulgada emenda constitucional, após aprovada pelo
Congresso Nacional, após a devida sanção presidencial.
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