No uso de suas atribuições legais, o Deputado Federal José Miguel propõe
projeto de lei de grande interesse para o Executivo Federal. O Presidente,
usando de suas prerrogativas, solicita urgência (regime de urgência
constitucional), por ser o momento político muito favorável para sua aprovação.
No caso em tela, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o
pedido de urgência:
AÉ prerrogativa do Presidente, solicitar o regime de urgência constitucional,
sendo que a Constituição lhe confere tal pedido em todos os projetos de lei
que tramitem no Congresso Nacional, portanto o pedido é viável.
BO regime de urgência constitucional somente poderá ser solicitado pelo
Presidente da Mesa de uma das Casas do Congresso Nacional, portanto o
pedido não poderá ser atendido.
CO regime de urgência constitucional somente poderá ser requerido pelo
Presidente da República em projetos de lei de sua iniciativa, conforme
determina a Constituição Federal, portanto o pedido é inviável.
DO Presidente da República poderá veicular a matéria por meio de medida
provisória, não sendo necessário o pedido de urgência constitucional,
portanto o pedido se torna inviável.
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