Questão de Organização dos Poderes — AGIRH · 2020

Direito ConstitucionalOrganização dos PoderesProcesso legislativoAGIRH2020Pref. Cachoeira Paulista-SPMédia

O veículo legislativo correto para dispor sobre conflitos de competência entre os entes político em matéria tributária, conforme a Constituição Federal está na alternativa:

AMedida provisória.
BLei complementar.
CEmenda constitucional.
DLei ordinária.

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