Questão de Controle de Constitucionalidade — AGIRH · 2020

1. AQuando os bens, são importados do exterior, pela pessoa física, e destinados ao seu consumo próprios, é vedada a incidência do imposto, porém sua cobrança é autorizada quando esta pessoa importa do exterior para o comércio.
2. BO referido imposto tem função precipuamente fiscal, porém não incide sobre o outro quando definido em lei como ativo financeiro, e incide sobre o valor agregado, obedecendo o principio da não cumulatividade, podendo ser seletivo em função da essencialidade,
3. CO petróleo, e seus derivados lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica, e as prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, tem incidência do imposto quando as operações se destinem a outros Estados.
4. DO Senado Federal, através de resolução, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, aprovada pela maioria absoluta dos membros da mesa, estabelece as alíquotas do imposto aplicáveis às operações interestaduais e de exportações.

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