Questão de Organização dos Poderes — Vunesp · 2021

1. AA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
2. BA emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
3. CA apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias.
4. DO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
5. EAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.

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