Questão de Controle de Constitucionalidade — AOCP · 2021

Direito ConstitucionalControle de ConstitucionalidadeADI, ADC e ADPFAOCP2021FUNPRESP-JUDMédia

Sobre o controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Conforme entendimento do STF, as prerrogativas processuais dos entes públicos, tal como a norma que concede prazo em dobro à fazenda pública, aplicam-se aos processos em sede de controle abstrato.

CCerto
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