Questão de Aspectos Constitucionais — FCC · 2001

1. AA competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União.
2. BDevido ao não-exercício, pelo Município "X", de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence.
3. CEm matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo.
4. DEm nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal.
5. EEnte da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo.

Outras questões de Aspectos Constitucionais

• Assinale a opção correta.ESAF · 2001
• Assinale a resposta correta.ESAF · 2000
• O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela…ESAF · 2000
• Assinale a alternativa errada:EMPASIAL · 2000
• Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente:EMPASIAL · 2000
• Correlacione cada uma das letras da coluna da esquerda com o número que melhor lhe corresponda na coluna da direita. É correta a…ESAF · 2000