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Questão de Crédito Tributário — FGV · 2002

Direito TributárioCrédito TributárioFGV2002MPE-AMMédia
A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
  1. Adecadencial de 5 (cinco anos), contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
  2. Bprescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.
  3. Cprescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento.
  4. Dprescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  5. Edecadencial de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa.

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