Questão de Organização dos Poderes — IDIB · 2021

1. AAs medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria legislada.
2. BA medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
3. CAdmite-se a prorrogação sucessiva da medida provisória até que seja apreciada pelo Congresso Nacional.
4. DÉ vedada a edição de medidas provisórias pelos Governadores dos Estados.

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