Questão de Organização dos Poderes — Legalle · 2021

1. ASustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
2. BEscolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
3. CApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
4. DAutorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a 15 dias.
5. EDispor sobre concessão de anistia.

Outras questões de Organização dos Poderes

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