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Questão de Tributação e Orçamento — CESPE / CEBRASPE · 2021

Direito ConstitucionalTributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalCESPE / CEBRASPE2021TCE-RJMédia
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue. É compatível com a Constituição Federal de 1988 a cobrança de taxa municipal em virtude do serviço de combate a incêndios prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar.
  1. CCerto
  2. EErrado

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