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Questão de Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE · 2002

Direito TributárioAspectos ConstitucionaisEspécies NormativasCESPE / CEBRASPE2002Câm. DeputadosMédia
A respeito das normas que regem os acordos internacionais em matéria tributária, julgue o item a seguir. A entrada em vigor de lei tratando de forma conflitante a mesma matéria tributária prevista em cláusula anterior de acordo internacional, devidamente internalizado no sistema jurídico, causa, segundo o STF, a revogação interna e externa do acordo.
  1. CCerto
  2. EErrado

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